Denúncia! Curva da Morte na SC-401: uma Obra, três Descumprimentos de Lei

Todo cidadão é obrigado a cumprir as leis, sendo sujeito às penalidades, caso não as cumpra.

E o Governo? Pode descumprir as leis que ele cria? E descumprindo, pode ser penalizado e obrigado a cumpri-las?

Faço estes questionamentos em virtude das obras que foram feitas na Curva Morte (Km 19 na SC-401) que fica em uma área urbana de Florianópolis, mas cuja manutenção é de responsabilidade estadual.

A obra ainda não foi finalizada, mas, um trecho que aparenta já estar pronto, descumpre pelo menos 3 leis: municipal, estadual e federal (as 3 estão logo abaixo), que preveem a inclusão de ciclovia e passeio ou pelo menos acostamento.

Obra sem acostamento, passeio ou ciclovia.
Para se ter um acostamento, bastava deslocar o guard-rail
Para instalar um passeio ou ciclovia, poderia se usar a marginal.

As imagens (veja na Galeria de Fotos) mostram que, num trecho de quase 300 metros onde recém fizeram as obras, num local de grande fluxo automobilístico, não foram colocadas estruturas que permitissem o trânsito de veículos não motorizados (passeios e ciclovias). E espaço existe, podendo instalar um passeio e ou uma ciclovia na marginal da estrada.

No dia 19/08/13, fiz uma Consulta Reivindicação na Ouvidoria de SC (Código do Atendimento: 2013026052, Número Atendimento:  13795/2013) e que, segundo a mesma, a reivindicação foi encaminhada para o órgão competente no mesmo dia ("Informamos que sua demanda foi encaminhada  ao órgão competente para manifestação."), mas até hoje (29/08/13) não me deram resposta.

Mesmo que haja alguma brecha na lei e que esta obra não esteja descumprindo nenhuma das leis abaixo, ficam os questionamentos:
. Por que gastar R$ 1 milhão para refazer uma curva, com o objetivo de permitir os motorizados passar por ali numa velocidade maior?
. Por que não instalar radares (lombadas eletrônicas), que obrigariam o motorista a diminuir a velocidade, fazer a curva com segurança, evitando acidentes e com um custo bem inferior ? Neste caso, o dinheiro poderia ter sido utilizado para construir a estrutura necessária para os não motorizados.
. Próximo àquela curva, já existe uma Ghost Bike pendurada. Por que não evitarmos outras?

Ghost Bike instalada próxima à curva da morte na SC-401, homenageando o ciclista Emílio Delfino

Lei Municipal 078 de 2001 diz:    "Art. 8º - Os projetos e os serviços de reforma
   para alargamento, estreitamento e retificação do sistema viário
   existente a data desta Lei, contemplarão a implantação de sistema
   cicloviário conforme estudo prévio de viabilidade física e
   sócio-econômica, sendo considerado no mínimo a implantação de
   faixa-compartilhada devidamente sinalizada."

Lei Estadual:
   "Art. 5º Toda obra rodoviária estadual, seja de construção,
   pavimentação ou recapeamento, a partir da publicação desta Lei,
   deverá, obrigatoriamente, incluir a criação de vias para o deslocamento
   das formas de mobilidade não motorizada em:
   I - trechos urbanos ou conurbados de municípios e distritos, em toda a
   sua extensão;" LEI PROMULGADA Nº 15.168, de 11 de maio de 2010."

Lei Federal:
   Lei 9503/97, artigo 68 § 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas
   obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio
   destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas
   condições, usar o acostamento.

Links Relacionados

• Lei Promulgada Nº 10.728, de 31 de março de 1998
• Lei Complementar Nº 078, de 12 de março de 2001
• Política sobre mobilidade urbana no Brasil agora é lei!
• Íntegra de legislações pertinentes sobre o uso da bicicleta em Florianópolis

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